norma nº 3499/2013

€EEEs CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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Hora: tucom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| Ass: O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.499/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VERADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008,
fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 6,89% (seis vírgula
oitenta e nove por cento) e em atendimento ao disposto no art. 3º parágrafo único da Lei
nº 3.423/2012, fica estabelecido o índice revisional de 1,15% (um vírgula quinze por
cento) proporcional ao primeiro ano de mandato ao subsídio dos Vereadores do
Município de Dois Irmãos, vigorando a partir de 01 de março de 2013. considerando a
média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do
Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Í
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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