| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 05 (CINCO) SERVENTES DE ESCOLA. |
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cv ? CÂMARA MUNICIPAL Dois Irmãos - RS PROTOCOLO Em: um LDA 14 3 | ESTADO DO RIO GRANDE DO su —— Eae | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Ifiios———) GABINETE DO PREFEITO » DE 20 DE MARÇO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 05 (CINCO) SERVENTES DE ESCOLA.” SECRETÁRIO DE ADMINIS] R A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 05 (cinco) Serventes de Escola. com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais. para atendimento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este. assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes das contratações por tempo determinado correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSO DO FUNDEB 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803 08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSO DO FUNDEB 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9897 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2013. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br