norma nº 3501/2013

(6)
É CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
Sera PROTOCOLO
Em: 294
ata)
[OS 443 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visa Hora: 13:32 E
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS |
LEI Nº. 3.501/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
(E RMB) BD AHERO OEIGIAL DE LTERA O ARTIGO 68, DA 22
é “A A O 68, DA LEI Nº. 2.240,
PUBLICAÇÕES DE .24)10M% DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE
“REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO DE ADMINIS'
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 68, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que “Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Dois Irmãos e
Dá Outras Providências”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 68 As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP, pelo Prefeito Municipal, ou
por Secretário Municipal com delegação expressa e pelo Tesoureiro. V(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2013.
E e
—
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
|
PREFEXTA MUNICIPAL.
v
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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