norma nº 3502/2013

am Cc
CÂMARA MUNICIPAL |
Doisirmãos -RS |
PROTOCOLO |
Em: 22 rá 3 10h
ESTADO DO RIO GRANDE DO quiere — AZ — 13:32 mm; +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS ma Pe]
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 3.502/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 77 (02/12
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA DE ENSINO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
convênio com a Associação Evangélica de Ensino, com o objetivo de ofertar cursos de ensino
médio na modalidade educação de jovens e adultos e ensino técnico, mediante a participação
conjunta da Associação e do Município.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis e imóveis, além das
demais obrigações, na forma do termo a ser firmado conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRRTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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