norma nº 3503/2013

eN
CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Em: d) 402 19042 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULI Hora: — AE SD
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | mãos — 5 |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.503/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PUBLICAÇÕES DE 20 021, TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
ELETRICISTA, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO | DO — CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Eletricista carga horária de 44h
(quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/ 777........ R$ 17.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil e/ 703... R$ 17.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2013. .
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TÂNIA TERE Inta DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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