norma nº 772/1989

equcasrem
ESTADO DO RIO GRANDE/DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 772/89
"REAJUSTA EM MAIS 30% A TABELA DE SALÁ-
RIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Ficam reajustados em mais 30% (trinta por cen-
to)os valores constantes da tabela de salários dos funcionários pú
blicos municipais e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
dos artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 731/88, de 07 de dezembro
de 1988, reajustada pelas Leis 741/89, de 27 de janeiro de 1989 ,
Lei 743/89, de 24 de fevereiro de 1989, Lei nº 748/89, de 22 de
março de 1989, Lei nº 752/89, de 25 de abril de 1989, Lei nº 75989
de 23 de maio de 1989 e Lei nº 766/89, de 27 de junho de 1989.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
Sente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de julho de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNTOLRA o DOIS IRMÃOS, 25 de julho de 1989.
LED dare
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE- d UBLIQUE-SE
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Cretário do lanejamento e Fazenda
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