| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3451 |
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A | Dois Irmãos - RS q 15 PROTOCOLO % Hora: No: Ba Ass; X ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - GABINETE DO PREFEITO ELA 013, DE 20 DE MARÇO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE JO / 037 1), “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ni MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 79.270,00 (setenta e nove mil e duzentos e setenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 07.01.15.452.0064.2028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DA SMSU 3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 719... R$ 39.635,00 07.01.15.452.0064.2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 721... R$ 39.635,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior a redução da arrecadação a maior da Receita 149 — Multa de Regularização de Edificação, de recurso Livre, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); da Receita 220 — Restituição de Convênios, de Recurso Livre, no valor de R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais) da Receita 35 — Taxa de Limpeza Pública. no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); da Receita 95 — Serviço de Fornecimento de Água, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais): da Receita 99 — Cota Parte FPM — E Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br 7 CÂMARA MUNICIPAL | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Próprio 60%, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e na Receita 1 IPTU — Próprio 60%, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, R$, 20 DE MARÇO DE 2013. | REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREF E ITA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(doisirmaos.rs.gov.br