norma nº 3507/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Em OA 104 1208
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR : unas |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.507/2013, DE 27 DE MARÇO DE SS — — —
PUBLICADO NO QUADRO OFICIALDE | ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE 27 (03/12, REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
BR 06, 1> f SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS - RS.”
EA!
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA
y
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008,
fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 6,89% (seis vírgula
oitenta e nove por cento) e em atendimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único da
Lei nº 3.422/2012, fica estabelecido o índice revisional de 1,15% (um vírgula quinze
por cento) proporcional ao primeiro ano de mandato ao subsídio do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Dois Irmãos, vigorando a partir de 01 de março de 2013,
considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de
Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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