| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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cv CAMARA MUNICIPAL I “Dois Irmãos - RS | |) | PROTOCOLO “mana 27 | Em: OL 104 19018 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o Tunado PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS... e | GABINETE DO PREFEITO E LEI Nº. 3.508/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013. i PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL NE Ê “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.” 4: SECRETÁRIO DE ADMINIS [vaio i A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X. parte final, do art. 37 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540, de 03 de setembro de 2008. fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) e em atendimento ao disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 3.421/2012, fica estabelecido o índice revisional de 1,15% (Um vírgula quinze por cento) proporcional ao primeiro ano de mandato ao subsídio dos Secretários Municipais, vigorando a partir de 01 de março de 2013, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2013. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março de 2013. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. SECRRTÁRI A ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br