norma nº 3511/2013

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CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
ç PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Em: OD! OM 902
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSNa: IMnail
GABINETE DO PREFEITO Ass: É
LEINº 3.511/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICAD > NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02/04p 1 à
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0029.2.096 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita conta 1932....... R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.000000 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal Civil conta 989...R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREREITA MUNICIPAL.
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