norma nº 3512/2013

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CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Em: Ds +04 20913
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | — Mnatxaixo |
GABINETE DO PREFEITO Ass:
LEI Nº. 3.512/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
mumueaçõese (3/04 1)
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE
Mot lp...
SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO
PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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SECRETÁRIO DE ADMIN ISTRAÇ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFSE, cuja
emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no
Cadastro Fiscal Municipal.
Parágrafo único: Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS,
para utilização exclusiva das empresas habilitadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFSE.
Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
-— NESE ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro Especial do ISSQN e na
Declaração Mensal de Serviços.
Art. 3º As empresas sediadas em outros municípios, que venham a
prestar serviço dentro do território de Dois Irmãos, deverão obrigatoriamente requerer
Cadastro de Contribuinte via sistema NFSE.
Art. 4º O Poder Executivo disciplinará:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ia emissão da NFSE:
II os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NESE, por atividade
e por faixa de receita bruta;
HI o cronograma de implantação da NFSE;
IV as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas
através da NFSE e
V as regras de utilização do RPS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIIJA MUNICIPAL.
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