norma nº 3513/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois mãos -RS |
PROTOCOLO
Em: lr10O4 DoB |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM os — O
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.513/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| “AUTORIZA o PODER
PUBLICAÇÕES DE 10 / (4y |)
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER | AUXÍLIOS E
- SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LIMITES FIXADOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e
subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas:
E Associação Habitacional de Dois Irmãos...
E Associação de Moradores do Travessão de Dois Irmão
E Associação de Moradores do São João de Dois Irmãos.
E Mitra da Diocese de Novo Hamburgo........................
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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