| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| Dois Irmãos - RS “o! PROTOCOLO GABINETE DO PREFEITO nim 13, DE 10 DE ABRIL DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE puBLicaçõEs DE (0/04, (3 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO — MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 02.01.04.131.0006.2008 PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO 3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica c/222 R$ 60.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias: 03.01.04.122.0009.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/302 . R$ 20.000,00 3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/305.. R$ 20.000,00 03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores c/301 3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/320 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE ABRIL DE 2013. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREF TA MUNICIPAL. REGISTRE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br = AMARA MUNICIPAL | | Em: “qu OS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: u —| PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR! Ãos —— t