norma nº 3516/2013

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CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Ê | Hora: AUb4U3S =,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL neo O |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.516/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
2.502/2008 QUE “ESTABELECE O PLANO
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.506/2013
QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CRIAR 0] (UM) CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | E
ALTERA O ART. 3 DA LEI Nº 2.502/2008
PUBLICADO NO QUADRO OFGAL DE
pusLicações De 4! , (4%
2 4,04 1143
SECRETÁRIO DE ADMI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O anexo I da Lei nº 2.502/2008 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
€.)
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) (..)
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
€.)
Requisitos para provimento:
€) Idade: Mínima de 18 anos;
6.)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
sos a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.2º O art. 2º da Lei nº 3.506/2013, na parte que dispõe sobre Requisitos para
O provimento, passa a ter a seguinte redação:
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
€.)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE ABRIL DE 2013.
SÁ
-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRI A ADMINISTRAÇÃO.
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