norma nº 3517/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.517/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE le 10h
“ALTERA ANEXO | DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º A descrição da categoria funcional Contador, constante no anexo Ino
que refere aos requisitos para provimento, passa a viger com as alterações apresentadas no
anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFÉITA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(..)
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
(.)
b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres em matérias contábeis; elaborar
planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade, escriturar ou orientar a
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer
levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros, fazer
revisão de balanço, efetuar perícias contábeis, participar de trabalhos de tomadas de
contas dos responsáveis por bens ou valores do Município, orientar ou coordenar os
trabalhos de contabilidade; assinar balanços e balancetes, preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições, orientar do
ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município, realizar
estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas € diretrizes de contabilidade do
Município, planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade, estudar,
sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal, orientar e participar da
elaboração de editais e pareceres das comissões de licitações ou outras que envolvam
matéria contábil; examinar, justificar e emitir parecer em processos de prestação de
contas; avaliar e controlar a ação governamental e da gestão fiscal dos administradores
municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados
pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações,
avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas prescritas; coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle
Interno do Município, promovendo a sua integração operacional, e orientar a expedição
dos atos normativos sobre procedimentos de controle e fixação de prazos a serem
cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos
questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das l
medidas corretivas demandadas; executar tarefas afins. (NR) E N
1
(.)
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