norma nº 3518/2013

e
CÂMARA MUNICIPAL
-RS
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.518/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 12 1, 04p 1%
]
“ALTERA OS ART. 4º E 7º DA LEI N.º
1.811/2001, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2001, QUE INSTITUI O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS”.
SECRETÁRIO DE ADMINISTH=9-0
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os art. 4º e 7º da Lei nº 1.811, de 21 de fevereiro de 2001, que
Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Dois Irmãos passa a viger com a
seguinte redação:
“Art 4º (..)
$ 4º Os integrantes da Central de Sistema de Controle
Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de
R$ 866,59 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos). independente do número de reuniões que realizarem,
reajustada no mesmo índice salarial dos servidores municipais, exceto
quando desempenharem esta função com exclusividade. (N.R.)
“Art. 7º (...)
IV Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente;
V Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
(eus)
VII Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e
Trânsito;
1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VIII Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREfINHA DA SILVA,
E PREFIITA MUNICIPAL.
LIQU
HZ SÃEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
2
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