norma nº 3519/2013

Cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
4 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
pusticações De 1b Oh l> MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 55.524,01 (cinquenta e
cinco mil e quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo), na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.305.0108.1.246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E
AGRAVOS
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 6919
. R$ 55.524,01
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior o superávit do Exercício 2012, no valor de R$ 54.721,61 (cinquenta e quatro mil
setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) e a arrecadação de receita a maior,
referente a rendimentos, no valor de R$ 802,40 (oitocentos e dois reais e quarenta centavos),
ambos provenientes do Recurso 4956 — Incentivo à Política de Prevenção de Doenças e Agravos
não Transmissíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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