norma nº 3521/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINI BTRAÇY
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.3.1.90.94.00.00.00 Indenizações Trabalhistas c/7888.............ee R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/9804..R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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