norma nº 3522/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.522/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICAÇÕES DE 1lo /0L4) 12
A
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇÃO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
“REVOGA O INCISO III DO $ 4º DO
ART. 58 DA LEI N.º 2.855/2010, DE 06
DE MAIO DE 2010, QUE
“ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado o inciso III do $ 4º do art. 58 da Lei nº
2.855/2010, de 06 de maio de 2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros
do Magistério Público do Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de
Cargos e Salários e Dá Outras Providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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