norma nº 3523/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.523/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE !lp |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS' RAÇ
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 19.832,00 (dezenove mil e
oitocentos e trinta e dois reais), na seguinte classificação orçamentária:
04.01.16.482.0057.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.00.00 Outras Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica c/423...R$ 19.832,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a redução da arrecadação a maior, do Recurso Livre, da Receita 1 — IPTU
— Próprio 60% no valor de R$ 19.832,00 (dezenove mil oitocentos e trinta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREÁINHA DA SILVA,
PREFWITA MUNICIPAL.
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