norma nº 774/1989

ESTADO DO RIO GRANDE'DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 774/89
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PRE
VISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM
COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O
VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica -
“Municipal vigente,
RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo -
rar à Reserva de Contingência o valor de NCZ$ 1.000.000,00( um milhão
de cruzados novos),
bem como abrir créditos adicionais até o valor -
fixado.
Art. 20 - Serviráã de recursos para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
Para o corrente exercício.
X ,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de julho de 1989.
Cl tara! v—
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
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Planejamento e Fazenda