norma nº 3524/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HEN-3-524/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE lo | U4y 13 À
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
“MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
07.01. 17.512.0064.2.23] AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM, AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 3739) R$ 85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior a redução da arrecadação a maior, do Recurso Livre, da Receita 1 — IPTU — Próprio
60% no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), do Recurso Livre, da Receita 35 — Taxa
de Limpeza no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), da estimativa de arrecadação a maior do
Recurso Livre, da Receita 132 — Cota Parte ICMS Próprio 60% no valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
'BLIQUE,
EIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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