norma nº 3525/2013

ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.525/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
- MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PUBLICAÇÕES DE 014 / 04 TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
À ENFERMEIRO E 01 (UM) TÉCNICO DE
ENFERMAGEM PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) enfermeiro com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais e 01 (um) técnico de enfermagem com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 23.436,00 (vinte e três
mil quatrocentos e trinta e seis reais) na seguinte classificação orçamentária.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
09.05.10.301.0108.1259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado.................. R$ 23.436,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2012 do recurso 4841 — Incentivo
Custeio do CAPS.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária indicada no artigo terceiro desta Lei, bem como na seguinte:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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DA ADMINISTRAÇÃO.
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