norma nº 3526/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 24 104) 4 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
EA Sua! MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 16.160,00
(dezesseis mil cento e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária.
09.05.10.301.0027.2.108 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR - SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/7949.........R$ 16.160,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação a maior da Receita 432 — Programa Primeira
Infância Melhor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
TÂNIA TERE DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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