norma nº 3527/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
. 2. 3.527/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE SIA /0!y (>
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| SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 4.289,00 (quatro mil
duzentos e oitenta e nove reais) na seguinte classificação orçamentária:
O9SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
og ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
09.07.08.122.0010.2236 PROGRAMA F.M.A.S.1.G.D-SUAS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 4.289,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2012 do Recurso 1099 — Índice de
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
TÂNIA TERERINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
E ] PREFYITA MUNICIPAL.
IN,
O DA ADMINISTRAÇÃO.
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