norma nº 3528/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.528/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. )4/04y 4
do 10f 115,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMÁTICA PARA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 09 (nove) meses, 01 (um) professor de matemática para
educação infantil com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, para
atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor previstos no Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para
as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
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assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. .
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ!) DA SILVA,
PREFE MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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