norma nº 3529/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.529/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ol /O4p > 4)
JD 0+S,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTR
E PRI UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 13.503,72 (treze
mil quinhentos e três reais e setenta e dois centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
10.03.15.451.0094.2229 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS WALTER BACKES,
CASCATA E BOLIVIA
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 2178... R$ 13.503,72
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária
06.02.26.782.0101.2024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 627... R$ 13.503,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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