| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ao a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEIN?. 3.530/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ORIZA O PO cunivo 2) “AUTORIZA O PODER EXECUTIV PUBLICAÇÕES DE 1/01, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 9 1 0fb, + ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO , o CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAR, o À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 28.416,67 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01 OBRASE VIAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS 06.01.15.451.0069.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis, . R$ 28.416,67 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 06.02.26.782.0101.2024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 627 . R$ 28.416,67 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(odoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. Í REGISTRE-SE TÂNIA TERE A DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. 4 ” O DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br