| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . fo PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.531/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 521/04 12 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 12.585,15 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 09.05.10.305.0108.1291 INCENTIVO DE AÇÕES CONTRA A DENGUE 3.3.90.30.00.000000 Material de consumo.............cimememeeeeneneeseeererereeas R$ 3.500,00 3.3.90.32.00.000000 Material de Distr. Gratuita. R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica. .R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente. -R$ 5.085,15 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior no recurso 4975- Vigilância, prevenção e controle da dengue, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme demonstrativo em anexo. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. TÂNIA TERE[INHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br