norma nº 3532/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= LEI Nº. 3.532/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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PUBLICAÇÕES DE 24 (04/12
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 26.421,00 (vinte e
seis mil e quatrocentos e vinte e um reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0035.2.075 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BASICA ESTADO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita conta 1900 .... R$ 26.421,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação a maior da Receita 150 — Programa Incentivo
Farmácia Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREfINHA DA SILVA,
E PREFEÍTA MUNICIPAL.
PUBLI Y
TEIN, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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