norma nº 3533/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE 2H /O4y 12
IOF. A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EA -
SECRETÁRIO DE ADMINISTI RAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0017 | INFORMÁTICA
09.05.10.305.0017.1292 ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente....................... R$ 7.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior a arrecadação a maior no recurso 4710 — Teto Financeiro da
Vigilância em Saúde, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme
demonstrativo em anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
PREFEITA MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-S]
s ,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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