| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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'/ f | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.534/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE JM 0h) 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO tá é MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 210, ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO À CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAQ A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 12.239,33 (doze mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECR. MUN. DA AGRIC. TURISMO IND. COMÉRCIO 03 TURISMO 15 | URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0094 PROMOÇÃO DO TURISMO 1255 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL “I” 10.03.15.451.0094.1255 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL “I” 4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições.............cueereeseeeseeers R$ 12.239,33 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2012, do recurso 1300 — Rota Colonial, no valor de R$ 12.039,64 (doze mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e a arrecadação a maior, neste mesmo recurso, no valor de R$ 199,69 (cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. TÂNIA TEREZ) DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br