| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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f t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO od Nº PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE SU) 1 (12 do pot,th, SECRETÁRIO DE ADMINISTI » DE 24 DE ABRIL DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” AÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 4.366,07 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 1252 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL “I” 06.02.15.451.0069.1252 PAVIMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO VITÓRIA E BAIRRO SÃO JOÃO 3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições.................. see R$ 4.366,07 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2012, do recurso 1016 — Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 4.294,61 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) e a arrecadação a maior, neste mesmo recurso, no valor de R$ 71,46 (setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. E TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. REGISTRE-SE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisii rs.gov.br - E-mail: gabineteQadoisirmaos.rs.gov.br