norma nº 3536/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.536/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
puBLICAÇÕES DE «24/04 > (| MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Do SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2224 MANUTENÇÃO DO Hospital São José
3.4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/ 9949 .............eeeemeees R$ 410.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte conta:
09.09.10.302.0107.2224 MANUTENÇÃO DO Hospital São José
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/ 9970 ...... R$ 410.000,00
Art. 3º A suplementação que trata o art. 1º é para fins de indenizar o
proprietário do bem imóvel desapropriado através do Decreto nº 1.155 de 05 de
dezembro de 2011, descrito no art. 4º desta Lei, o qual está sendo utilizado para a
prestação de serviços Hospitalares.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Iv
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Art. 4º O imóvel a ser indenizado está matriculado atualmente sob o nº
21.692 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos e possui a
seguinte descrição:
“uma área de terra com 1.877,13 m?, de forma irregular, situada na
quadra nº 32 do Plano Diretor, no Bairro Centro, na esquina da Rua
São José com a Avenida São Miguel, lado par da numeração, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Leste, onde faz frente, partindo
da divisa Sul, rumo Norte, mede 27,87 metros, onde confronta com a
Avenida São Miguel; após formar uma inflexão de 92º40'03", rumo
Leste-Oeste, mede 66,88 metros e confronta com a Rua São José; após
forma inflexão de 90º16'41” rumo Norte-Sul, mede 28,40 metros e
confronta com propriedade do Município de Dois Irmãos; após formar
uma inflexão de 87º07'00” rumo Oeste-Leste onde mede 34,89 metros,
e confronta com propriedade Sociedade Educação e Caridade, após
formar uma inflexão de 272º55'18” rumo Norte-Sul, mede 2,85
metros e confronta com propriedade de Sociedade Educação e
Caridade; após formar uma inflexão de 89º24'46”, rumo Oeste-Leste,
mede 33,41 metros e confronta com propriedade de Sociedade
Educação e Caridade, até encontrar a Divisa Leste junto a Avenida
São Miguel, com a qual forma ângulo de 86º38'50”. Sobre o presente
imóvel está edificado um prédio de alvenaria, destinado ao Hospital,
com área de 2.362,44 m?.”
Art. 5º A indenização a que se refere o art. 3º é de R$ 3.050.000,00 (três
milhões e cingiienta mil reais), os quais serão adimplidos em vinte e uma parcelas,
sendo R$ 1.363.157,92 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, cento e cingienta e
sete reais e noventa e dois centavos) no corrente exercício, e R$ 1.686.842,08 (um
milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos)
no exercício de 2014, da seguinte forma:
A
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DATA VALOR- R$ DATA VALOR- R$
30/04/2013 500.000,00 1 31/01/2014 107.894,74
31/05/2013 107.894,74 28/02/2014 107.894,74
30/06/2013 107.894,74 31/03/2014 107.894,74
31/07/2013 107.894,74 30/04/2014 500.000,00
31/08/2013 107.894,74 31/05/2014 107.894,74
30/09/2013 107.894,74 30/06/2014 107.894,74
31/10/2013 107.894,74 31/07/2014 107.894,74
30/11/2013 107.894,74 31/08/2014 107.894,74
31/12/2013 107.894,74 30/09/2014 107.894,74
31/10/2014 107.894,74
30/11/2014 107.894,74
31/12/2014 107.894,68
Parágrafo Único. O valor das parcelas será reajustado pelo IGP-M
quando do pagamento, com exceção do valor da entrada.
Art. 6º A Prefeita Municipal fica autorizada a formalizar acordo judicial,
a fim de perfectibilizar o procedimento expropriatório, tendo em vista que não se deu de
forma amigável.
Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da
classificação orçamentária descrita no art. 1º para o corrente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE DA SILVA,
PREFRITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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