| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.537/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 102.456,87 (cento e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 05 DEPARTAMENTO DE DESPORTO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 0048 PRÁTICAS DESPORTIVAS RECREATIVAS E LAZER COMUNID. 2227 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PRAÇA DE ESPORTES 08.05.27.813.0048.2227 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalaçõe R$ 102.456,87 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60% no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); da receita 35 — Taxa de Limpeza Pública no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e da previsão de arrecadação a maior da receita 132 — Cota Parte ICMS — Próprio 60% no valor de R$ 57.456,87 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://ww isi s.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Í id ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE ABRIL DE 2013. e REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ A DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. » DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br