norma nº 3538/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.538/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.
“ “AUTORIZA (o) PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL D*. EXECUTIVO | MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 9% (05, 1) CONTRATAR, POR TEMPO
03,08,13 DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO
+ DE ENFERMAGEM PSF PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem PSF com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 PSF PROFRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 7962
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Sem *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERRFINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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