norma nº 3539/2013

E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.539/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLiCAçÕES DE 0 | (91 15
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
| SECRETÁRIO DE ADMINISTF Al CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 488.090,38
(quatrocentos e oitenta e oito mil e noventa reais e trinta e oito centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
09.05.10.302.0107.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis.
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo......
3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado.
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente.
R$ 115.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ia previsão de arrecadação a maior do Recurso 4230 — Hospitais Públicos,
contabilizada na Receita 4695 no valor de R$ 321.247,31(trezentos e vinte um mil
duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), da qual R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais) referem-se aos repasses mensais de R$ 35.000,00 e R$
6.247,31 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) correspondem
aos 10% ainda faltantes da portaria SES 162/2013, anexo à presente Lei e
Il a arrecadação a maior do Recurso 4230 — Hospitais Públicos,
contabilizada na receita 4695 no valor de R$ 166.520,71 (cento e sessenta e seis mil
quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), repassado pelo Fundo Estadual de
Saúde e na receita 4696, no valor de R$ 322.36 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e
seis centavos) a título de rendimento do período.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç:
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
E
PUB
JUA]
SEC
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br