| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.540/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ro ADITIVAR (o) CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAS/ A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Amigos dos Animais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do convênio já celebrado. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.305.0107.2.080 MANUTENÇÃO . DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1969.............emeee R$ 12.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 09.09.10.123.0013.2.099 AUXÍLIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO PRIVADA APAE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.50.43.00.000000 Subvenção Social conta/1946 -R$ 12.000,00 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEIA MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br