| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 943, DE 07 DE MAIO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 40.335,28 (quarenta mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO 09.05.10.302.0107.2.085 MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00.00000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica conta 978.......R$ 40.335,28 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior: Ia previsão de arrecadação a maior do Recurso 4590 — Teto Financeiro - Produção, contabilizada na Receita 103 no valor de R$ $ 32.994,00(trinta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais) e II a arrecadação a maior do Recurso 4590 — Teto Financeiro — Produção, contabilizada na receita 103 no valor de R$ 7.332,17 (sete mil trezentos e trinta e dois Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO reais e dezessete centavos), repassado pelo Fundo Estadual de Saúde e na receita 51, no valor de R$ 9,1 1 (nove reais e onze centavos) a título de rendimento do período. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013. EN REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PREFEITA MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br