norma nº 776/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 776/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUI-
RIR UM LOTE DE TERRAS NO MORRO REU-
TER PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um lote de terras situado no Morro Reuter, de propriedade
do Sr. Orlando Feltes, com a seguinte descrição:Lote nº 4, da qua-
dra nº 16 do Morro Reuter, com área total de 900,00 m2, medindo -
12,00 metros de frente ao aoeste, com a Rua do Travessão, 12,00 me
tros nos fundos, ao leste, onde confronta com o imóvel de Felipe -
Blume, 74,00 metros ao norte, onde divisa com o Lote nº 3, e ao Sul
mede 76,00 metros e confronta com o Lote nº 5, ficando distante -
36,10 metros da Rua do Pontilhão em seu lado norte, pelo preço de
NCz$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos), para construção de uma cre
che.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 1º de agosto de 1989
regard
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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Tissa E. Weber
Procuradora Jurídica