norma nº 3546/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.546/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.452.0104.2076 MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/747...R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
03.01 -04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.99.00.00.00 Outras Obrigações Patronais c/347.............. R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIOIDA ADMINISTRAÇÃO.
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