norma nº 3547/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.547/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.
PARADO HO dev | «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
1£ 05 4 : EXECU
pumucnçõese (1109 Li, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Dllhnd A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais Transitadas Em Julgado c/1235 ...R$ 4.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.1.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais c/ 213... R$ 4.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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