norma nº 3550/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.550/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
puBLicações DE 07/05/17 af
bo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 3.361,97 (três mil
trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
03 SECRETARIA MANICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0023 DEFESA CONTRA SINISTRO
2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO FUNREBOM
03.01.04.122.0023.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO FUNREBOM
3.3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............. $3.361.97
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o superávit apurado no Balanço Patrimonial ano 2012, no recurso
FUNREBOM - 1040.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TRHREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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