norma nº 409/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
-LEI
Nº 409/79 -
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
ESTADO DO RIO SRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferi
vas pela Lei Orgánica vigente.
( Faço SL8ER, que a Câmara Municipal de Yereadores aprovou e ,
+ er senciono a seguinte
-
m
[o
..
Ert. 1º - Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO -
ME 1 TES Órgão apolítipo, de carater Consultivn e Qepresentativa
tm E pm dypisipal, com Es seguintes Finalidadoas:
1. Conservar ns Dursos e rosorvas i'águe natural, impadin-
py vis) et ação que
2. evitar enin e presaryar, cor to-
dos os meios viáveis, :
ç 3. manter as verdes jó existentes no perimatro irha-
no; e, dentro de ums visão urbanística etuel, criar outras;
4. coibir, de forma judiciosa e enérgica, a devastação ir-
” -
racional da fauna alada e aquatica;
S. fiscalizar o uso de defensivos agricalas, e, denunciar
. Pos “ . .
os casas de infração as Leis naturais;
6. desenvolver estudos no sentida da huscar novos caminhos
a -
na soluçao dos cala vez meis anqgustiantes proalemas ligeins A preserva
| P g F U f pal
po E apo til a 7. q
çao do meio-ambienla a o equill rio eoalogicim;
l Ta Bjim tg anhas. de educ 2 Can emtizaçen da popu
a u
endo-lho = atençao para os riscos nefastos qua corre a huna
nif-t se não noir da Parma mais criteriosa no tratocento ds naturezas
2, atentar para qualquer iniciztiva que direta ou indiret
mente, posso compromater alguns los componentes do maoio-anhionta, q ;
E .
De nt nte O e dilftria ceenlógica.
aa 0» à pomilssao paforijd ” io nos Nr P pura
; : a 9
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
- Um represententa
- Um representante
1ncale
local;
- Um representante de cada credo reli
- Um representante do executivo municipal;
- Um representante do COMTUR;
, L
- Um representante de cada Escola de I e II Grau do Munici
: pio;
- Um representantes do Lions Clube de Dois
- Um representante do Sindicato Rural;
S
presentante da Câmara Municipal d
- Um re
Um nenfassor de Botã
n
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di
2 : “
Paragrafo unico - A i
membro desta comissão, compotência da Enti representada.
ada será de dois (2) anos,
pasen cri da entidade ou
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aro '
Ps
Paragrafo único - 8 mudan
implica em alteração dos componentes da
Art. 49 - à Comissão reunir-se-á uma vez por mês, e sempre
jus for convocada pelo Prefeito em ragima extraordinário.
art. 59 - Os integrantes da Comissão elegeran anualmente o
seu Ores dante, hem como estabelecerao as normas internas que irão nor
teá-la,
Arte 6º - Revngadas as dis
: , :
te Lei entrara em vigor na data dn sua