norma nº 3554/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.554/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“ALTERA A LEI N.º 3.406/2012, DE 26
DE JUNHO DE 2012, QUE “CRIA O
PROGRAMA CIDADE DIGITAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR
SINAL DE INTERNET AOS MUNÍCIPES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusticações DE 1h y
- A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA( AD
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 2º,3º,5º $ 1º e $2º,7º,8º Ie V, 101 IL IV e V,
13B e parágrafo único do art. 14, todos da Lei 3.406, de 26 de Junho de 2013 que “Cria
o Programa Cidade Digital, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar
Sinal de Internet aos Municipes e dá Outras Providências”, passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º A disponibilização do sinal de Interhet aos
munícipes se dará sem fio (wireless), através de pontos de distribuição
municipais e sua implantação ocorrerá de forma gradual, de acordo com
a disponibilidade do Município, em etapas determinadas por questões de
ordem técnica e estrutural, que estabelecerão a ampliação da cobertura e
qualidade do sinal, bem como o limite de velocidade de Internet,
inicialmente oferecidos. (N.R.)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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Art. 3º O sinal de Internet inicialmente disponibilizado
aos munícipes será limitado a 512 kbps (quinhentos e doze kilobits por
segundo), por inscrição no CIDADE DIGITAL, sem garantia de banda e
será utilizado exclusivamente para unidades residenciais. (N.R.)
Art. 5º (...)
$ 1º Inobstante a responsabilidade do usuário, o
Município por intermédio do setor responsável pela rede municipal,
através de aplicativo específico, imporá restrição de acesso aos sítios de
pornografia adulta ou infantil, apologia ao crime e materiais ilícitos.
(NR)
5 2º. O Município por intermédio do setor responsável
pela rede municipal poderá, a título de garantir a utilização e
funcionamento do serviço dentro dos critérios desta Lei, restringir o
acesso a outros sítios não relacionados no parágrafo anterior, bem como à
utilização de aplicativos auxiliares ou de compartilhamento. (N.R.)
Art. 7º A solicitação de ingresso no Programa Cidade
Digital se dará através de entrega de documentação e preenchimento de
Termo de Adesão de Acesso à Internet Municipal, perante o Setor de
Protocolo da Prefeitura ou postos avançados, em confórmidade com
calendário a ser divulgado junto à imprensa local, o qual adotará critério
de zoneamento. (N.R.)
Art.8º(...)
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WI firmar Termo de Adesão de Acesso à Internet
Municipal, que poderá ser disponibilizado no endereço eletrônico do
Município ou no Setor de Protocolo da Prefeitura, responsabilizando-
se e atestando ciência e concordância em não acessar sítios restritos
especificados no $ 1º do art. 5º, bem como cumprir os demais
regramentos pertinentes ao Programa, sob pena de interrupção imediata
do sinal, instruído com cópia dos seguintes documentos: (N.R.)
V (REVOGADO)
Art. 10 (...)
I fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados
cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando ao setor
responsável pela rede municipal, sempre que houver qualquer alteração;
(NR)
(.)
II providenciar, as suas expensas, aquisição: dos
equipamentos necessários para recepção de sinal, os quais deverão
constar em lista de equipamentos homologada pelo Município (N.R.).
IV contratar, as suas expensas, instalação junto a uma das
empresas homologadas pelo Município, definida através de chamamento
público, bem como arcar inteira e exclusivamente pelas despesas, se
houver, relacionadas à instalação, conexão e utilização do meio físico de
comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do
erviço; e, (N.R.)
Cd
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V observar os termos de uso do serviço previsto no. Termo
de Adesão de Acesso à Internet Municipal (4.C.).
Art. 13B A fim de assegurar o adequado funcionamento
da Rede Municipal, o Município editará, regularmente, Decreto contendo
a listagem de equipamentos homologados, necessários ao acesso ao
serviço. (4.C.)
Art. 14(..)
Parágrafo Único. As obrigações das empresas frente ao
Município constarão em termo de responsabilidade o qual será firmado
junto ao Setor de Informática do Município. (N.R.)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEKJA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
A ADMINISTRAÇÃO.
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