norma nº 3556/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.556/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1 1/09/12 N
Já!
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 4.325,00 (quatro
mil trezentos e vinte e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.0067.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 731
R$ 4.325,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a maior arrecadação da receita 1 — IPTU Próprio 60%, do Recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br