norma nº 3559/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.559/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1/05/19 A
q TE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA! ÃO |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 1.320,00 (mil
trezentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária. *
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0041 EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
08.02.12:365.0041.1293 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS - PDDE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ..............ceeseseeseestermeesenes R$ 1.320,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior a arrecadação de receita a maior, do recurso 1017 — PDDE, receita
239 — Transferência FNDE/PDDE.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, -
PREFE MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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