norma nº 3560/2013

MM OS (43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- Eniaid ——etm »
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 3.560/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 921 /
ALI BRIDA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
AGENTES * COMUNITÁRIOS | DE
SAÚDE” :
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 01 (um) ano, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, para atendimento
do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21 de novembro de
2006, alterada pelas Leis nº 2.930, de 20 de julho de 2010 e nº 3.078 de 09 de fevereiro de
2011, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C..S. - UNIÃO
31.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado/ conta 969
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE + TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIDUES
A
N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
N
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000- DOIS IRMÃOS/RS
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