norma nº 3561/2013

AM 05 43
| AS: UO nim
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
013, DE 21 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.” ,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
É A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: .
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 822... R$ 160.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior:
1 a arrecadação de receita a maior do Recurso 20 — MDE, da classificação
orçamentária 02 — IPTU — MDE, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e
II a previsão de arrecadação de receita a maior do Recurso 20 - MDE, das
seguintes receitas: 26 — ISSQN — MDE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 133 —
Cota Parte ICMS — MDE, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 137 — Cota Parte IPVA —
MDE, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação)
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERKZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br