norma nº 778/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 778/89
“ALTERA O S 20 DO ARTIGO 60 DA LEI NO740/
89, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A TRANS
MISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES-
RELATIVOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos %
-R$, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica -
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - O g2º do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 740/89,
de 18 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais e eles
relativos, no momento da avaliação fiscal.
S 1º - Na avaliação fiscal de bens imóveis ou dos direi -
tos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros
elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma na-
tureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do
Contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como for
ma, dimonsões, tipo, utilização, localização, estado de conservação,
Custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das
âreas Vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
Ss 2º - A AVALIAÇÃO PREVALECERÃ PELO PRAZO DE 20 DIAS, CON
TADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO REALIZADA, FINDOS OS QUAIS, SEM (o)
PAGAMENTO DO IMPOSTO, DEVERÁ SER FEITA NOVA AVALIAÇÃO.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de agosto de 1989
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
Secretário de Coordenação e Planejamento
e Fazenda